A PROTECT não incentiva o uso indiscriminado de ARMAS DE FOGO. Alertamos, inclusive, que o uso de ARMAS DE FOGO exige treinamento e equilíbrio emocional. Requisitos legais devem ser cumpridos nos termos da Lei nº 10.826/03 e, ainda, em leis próprias para determinadas categorias funcionais.
O cidadão que necessitar, efetivamente, de ARMA DE FOGO, deverá: ser maior de 25 (vinte e cinco) anos, comprovar seu domicílio e ocupação profissional. Deverá, ainda, requerer a Superintendência da Policia Federal ou a Região Militar (Exército) a autorização para compra, de armas, conforme o caso específico, apresentando toda a documentação requisitada na Lei nº 10.826/03, Decreto nº 5.123/05 e demais normas emanadas das autoridades competentes.
É necessária a aprovação em testes de capacidade psicológica e técnica de manuseio de armas de fogo.
Advertimos que a guarda da ARMA DE FOGO deverá ocorrer em local seguro, a fim de evitar acidentes, extravios, furtos e roubos.
A entrega da Arma de fogo, somente ocorrerá após a emissão do registro, ou por autorização do órgão competente.
O acesso aos anúncios de ARMAS DE FOGO, no site da Protect, somente deverá ser feito por pessoas maiores de 18 (dezoito anos). Somente pessoas acima de 25 (vinte e cinco) anos podem, atendidos os requisitos legais, adquirirem ARMAS DE FOGO.
Declaro que sou maior de 18 (dezoito) anos e que estou ciente da legislação, vigente, afeta ao uso de armas de fogo (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/05).
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